Foram aprovadas na última quinta-feira, dia 24 de agosto, as novas regras propostas pelo governo federal que acabam modificando a forma de cobrança do Imposto de Renda para o ano de 2023. De acordo com a medida provisória que foi votada no Congresso Nacional nesta semana, foi elevada uma faixa de isenção para as pessoas.
Segundo texto base que foi aprovado, as pessoas que recebem até R$ 2.640 por mês ficarão isentos do pagamento do Imposto de Renda, o que atualmente equivale a dois salários mínimos que estão em vigência no Brasil. Para as pessoas que declararam o Imposto de Renda neste ano de 2022, a faixa de isenção era de R$ 1.903.
Na prática, a faixa de isenção foi elevada para R$ 2.112. Para completar os R$ 2.640 (dois salários mínimos), o governo dará um desconto automático de R$ 528. De acordo com as regras praticadas na cobrança do IR, mesmo as pessoas que ganham mais de dois salários mínimos serão beneficiadas, pois a alíquota do imposto deverá ser calculada em valores a partir de R$ 2.640.
Um exemplo prático para entender melhor como funciona a cobrança deste imposto de renda: quem ganha R$ 4 mil por mês (e se encaixa na faixa 4), não paga 22,5% sobre toda a parte tributável do salário. Só sobre a parte acima da isenção.
Para que as pessoas possam aproveitar o benefício do desconto automático, no momento da declaração os contribuintes terão que escolher a declaração simplificada. Lembrando que, no software e no sistema de entrega, as pessoas podem optar por ambas as formas de declaração, aquela que for mais vantajosa em relação ao valor que deverá ser pago ou restituído.
Os dados levantados pelo Fisco e projetados pelo Ministério da Economia revelam que, a partir destas mudanças, 13,7 milhões de brasileiros deixarão de pagar imposto, o que equivale a 42% dos declarantes de 2022. A medida vai custar R$ 3,2 bilhões aos cofres públicos neste ano e R$ 6 bilhões em 2024.
Lembrando que, durante a campanha para a presidência, Lula fez uma promessa de isenção do pagamento de Imposto de Rena para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Sobre o assunto, Lula afirmou que o projeto do governo é ir ampliando essa faixa até chegar aos R$ 5 mil no ano de 2026, que será o ano final do seu governo.
Despesas que podem ser abatidas do Imposto de Renda
Neste momento, não foram alteradas as regras dos pagamentos que podem ser utilizados para deduzir o pagamento do Imposto de Renda. Os contribuintes devem ficar atentos, uma vez que nem sempre as pessoas sabem quais pagamentos podem ser, de fato, declarados para modificar os valores do IR.
Os gastos deduzidos podem ser feitos nas seguintes categorias:
- Educação – Neste segmento, podem ser deduzidos os pagamentos de mensalidades e matrículas com instituições de ensino infantil, fundamental, médio, profissionalizante, técnico, graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e especialização. Lembrando que estes gastos podem estar em nome tanto do próprio contribuinte quanto das pessoas que são indicadas como dependentes;
- Saúde – Existem diversos tipos de pagamentos feitos na área da saúde que podem ser informados na declaração do Imposto de Renda e que podem gerar um abatimento. Dentre eles estão gastos com aparelho de surdez, cirurgias plásticas relacionadas à saúde, despesas hospitalares, exames, cadeiras de rodas, próteses e variados tratamentos de saúde. Os gastos também podem ser dos dependentes;
- Alimentados – Pessoa de até 21 anos (ou mais em determinados casos), que recebem uma pensão alimentícia que foi determinada judicialmente. Essas despesas não possuem um valor limite, mas só podem ser deduzidas da base de cálculo do IR se tiverem sido determinadas por um juiz;
- Previdência social – Pagamentos que são feitos para a previdência social também podem ser abatidos do Imposto de Renda completamente. Neste caso, os abatimentos podem ser feitos tanto pelos contribuintes que trabalham com sua carteira assinada quando por aqueles que contribuem como autônomo. Já as despesas com previdência privada PGBL podem reduzir o valor de até 12% dos rendimentos tributáveis do ano. Para previdência privada VGBL, nenhuma porcentagem pode ser restituída;
- Doações – Doações que foram feitas no período do Imposto de Renda podem ter até 6% do valor final abatido. Mas as doações devem ser feitas para instituições devidamente credenciadas;
- Outras deduções – Dependentes, contribuições sindicais e aluguéis em casos de sublocação.
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